Termos de Uso do Plantemo

Versão 2 — 15 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Plantemo, oferecido pela PERDIGÃO & CARNEIRO TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ 68.508.547/0001-36, com sede na Rua São Sebastião, 662, apto. 201, Nossa Senhora de Fátima, Itabuna – BA, CEP 45604-138, que atua sob a marca P&C Tec ("nós").

Ao usar o Plantemo, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar com alguma coisa, não use o aplicativo — e se já usou, você pode apagar sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem precisar falar com ninguém.

Escrevemos em português simples de propósito. Um contrato que o usuário não entende cumpre a forma e falha no essencial.

1. O que o Plantemo é

Um aplicativo de celular que ajuda pequenos produtores rurais a decidir o que plantar, quando, quanto custa e quanto pode render, reunindo informação pública com data e fonte declaradas:

• a época de plantio do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, publicada por portaria do Ministério da Agricultura para cada município;
• a produção e o preço da Produção Agrícola Municipal do IBGE;
• o manejo dos Sistemas de Produção da Embrapa;
• a previsão do tempo da ClimAPI da Embrapa;
• o registro de agrotóxicos do Ministério da Agricultura (Agrofit), com bula e rótulo oficiais;
• a leitura do seu laudo de solo, com o cálculo de calagem feito pelo método publicado da fonte citada na tela.

O aplicativo usa inteligência artificial para redigir esses conteúdos em linguagem simples. A inteligência artificial não decide nada e não cria número: todo valor que ela escreve é conferido contra o texto de origem antes de aparecer na tela.

2. O que o Plantemo NÃO é

Esta seção é a mais importante do contrato. Leia antes de decidir qualquer coisa com base no aplicativo.

2.1. Não é consultoria agronômica e não substitui um engenheiro agrônomo. É ferramenta de apoio à decisão. Os números mostrados descrevem o que já aconteceu na sua região em safras passadas; eles não preveem e não garantem o resultado da sua lavoura, que depende do seu solo, do clima do ano, do manejo, da semente e de fatores que nenhum aplicativo conhece.

2.2. Não emite receituário agronômico e não escolhe defensivo por você. Quando identifica uma praga, o aplicativo mostra o que o Ministério da Agricultura registrou contra ela naquela cultura — biológicos e orgânicos primeiro —, com a bula e o rótulo oficiais, onde estão a dose e o modo de aplicação aprovados. Toda dose mostrada vem desse documento oficial, com a data dele; a inteligência artificial nunca escreve dose nem nome de produto.

Informar o que o registro oficial diz não é receitar. Escolher o produto para o seu caso é atividade privativa de profissional habilitado (Lei 5.194/1966), e a compra de agrotóxico exige receita agronômica própria (Lei 14.785/2023, art. 39). Consulte o seu agrônomo antes de aplicar.

2.3. O cálculo de calagem é uma conta sobre o seu laudo, não uma prescrição. O aplicativo lê o laudo e aplica o método publicado da fonte que ele cita na tela. O resultado depende de o laudo estar certo e de a amostra representar a sua área; confira com um agrônomo antes de comprar calcário.

2.4. Não é instituição financeira, não faz análise de crédito e não presta consultoria de investimento. As estimativas financeiras são cálculo aritmético sobre dados públicos e sobre os custos que você informou, apresentadas sempre em faixa, nunca como promessa.

2.5. Não garante disponibilidade ininterrupta. O aplicativo depende de serviços de terceiros — inclusive dos órgãos públicos que publicam os dados — e pode ficar indisponível por manutenção ou por falha fora do nosso alcance.

3. Quem pode usar

3.1. O Plantemo é para maiores de 18 anos. É uma ferramenta de decisão sobre a propriedade, e quem decide é o adulto responsável por ela. O adolescente que trabalha na lavoura da família usa o aplicativo pela conta desse adulto. Conta de menor de 18 anos, quando identificada, é encerrada.

3.2. Você precisa fornecer informações verdadeiras ao criar a conta e mantê-las atualizadas.

3.3. A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta. Avise-nos se desconfiar de uso indevido.

4. O que custa

4.1. O Plantemo é um serviço pago, por assinatura. O uso exige assinatura ativa, com um período de teste grátis no começo. Os planos, os preços, a duração do teste e o que cada plano inclui são mostrados na tela, antes da contratação, e nenhuma cobrança acontece sem que você escolha um plano e confirme.

4.2. Enquanto o aplicativo estiver em fase de teste fechado, o uso é gratuito e não há tela de assinatura. Quem já usava antes de a assinatura ser lançada será avisado com antecedência mínima de 30 dias, e a partir daí o uso passa a seguir as regras abaixo.

4.3. O teste grátis e a renovação. A assinatura é contratada e cobrada pela Google Play, que pede uma forma de pagamento — cartão, Pix ou saldo da loja — no momento em que você aceita o teste grátis. Se você não cancelar até o fim do teste, a cobrança do plano escolhido começa automaticamente, e a assinatura se renova sozinha a cada período — mensal ou anual — até você cancelar. O preço depois do teste e a data da primeira cobrança aparecem na tela antes de você confirmar.

4.4. Cancelar é com você, a qualquer momento, pela Play Store, em Pagamentos e assinaturas. O cancelamento interrompe as renovações seguintes, e o acesso continua até o fim do período já pago. O aplicativo também mostra esse caminho na tela de assinatura.

4.5. Direito de arrependimento. Você pode desistir da assinatura em até 7 dias da primeira cobrança, com devolução integral do que foi pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça pela própria Play Store ou pelo e-mail contato@generaltecnologia.com: confirmamos o recebimento do pedido e providenciamos o estorno pela loja (Decreto 7.962/2013, art. 5º).

4.6. Mudança de preço de um plano que você já assina só passa a valer na renovação seguinte, e você será avisado com antecedência mínima de 30 dias para poder cancelar antes. Se a loja exigir que você aceite o preço novo, sem o aceite a assinatura não é renovada com ele.

4.7. Para conter abuso, alguns recursos que consomem inteligência artificial têm limite diário por conta. O limite é generoso para uso normal e está declarado no aplicativo quando é atingido.

5. Uso correto

Você concorda em não:

• usar o aplicativo para fim ilícito, ou de modo que prejudique terceiros;
• tentar obter acesso a dados de outra pessoa, ou contornar os controles de acesso;
• automatizar o uso, raspar conteúdo em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• copiar, revender ou redistribuir o conteúdo do aplicativo como se fosse seu;
• fazer engenharia reversa do software, salvo no que a lei expressamente permitir;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, ou dado pessoal de terceiros sem autorização.

Descumprido isto, podemos suspender ou encerrar a conta. Sempre que for possível e razoável, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção — encerramento sem aviso fica reservado a caso grave ou a exigência legal.

6. O que é de quem

6.1. O software, o desenho, a marca e as bases de dados que construímos são nossos. Estes Termos concedem a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo enquanto a conta existir e, depois do lançamento da assinatura, enquanto ela estiver ativa. Nada aqui transfere propriedade.

6.2. O conteúdo público continua sendo das fontes. Dados do IBGE, do Ministério da Agricultura e da Embrapa pertencem a essas instituições e são usados com a citação da fonte na tela. O aplicativo não reproduz o texto dos manuais: ele afirma o fato com palavras próprias e credita a origem.

6.3. O que você registra é seu. Seus plantios, gastos, fotos, laudos e o contorno da sua área continuam seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço — guardar, processar e mostrar de volta para você. Não usamos seu conteúdo para outra finalidade, não vendemos e não repassamos a terceiros para fins comerciais.

6.4. Se você autorizar, na tela de privacidade, o uso das suas fotos para conferir e melhorar o diagnóstico, esse uso é limitado ao que está descrito lá e pode ser retirado a qualquer momento.

7. Responsabilidade

Esta seção é escrita dentro do que o Código de Defesa do Consumidor admite. Não tentamos afastar responsabilidade — a lei não permitiria, e não seria honesto.

7.1. Respondemos pelos danos que causarmos por defeito na prestação do serviço, nos termos da lei.

7.2. Não respondemos pelo resultado da sua lavoura, nem por decisão de plantio, investimento ou venda que você tome. O aplicativo informa; a decisão e os seus efeitos são seus. Esta é a razão de o aviso legal aparecer no rodapé de toda tela que mostra número.

7.3. Não respondemos por erro, atraso ou indisponibilidade na origem dos dados públicos — se o IBGE revisa uma série ou o Ministério altera uma portaria, o aplicativo passa a mostrar o dado novo, e o dado antigo não vira obrigação nossa.

7.4. Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei brasileira garante ao consumidor.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Lá está o que guardamos, por quanto tempo, com base em qual hipótese legal, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos — inclusive apagar tudo pelo próprio aplicativo.

9. Encerramento

9.1. Você pode encerrar quando quiser, em Perfil → Excluir conta e dados. A exclusão é real e não tem volta.

9.2. Podemos encerrar o serviço como um todo, ou uma funcionalidade dele, avisando com antecedência mínima de 30 dias e mantendo, nesse período, a possibilidade de você baixar os seus dados. Se o serviço inteiro for encerrado antes do fim de um período já pago, devolvemos o valor proporcional ao tempo que faltava.

9.3. Excluir a conta não cancela a assinatura na loja por si só. Cancele também na Play Store, em Pagamentos e assinaturas — o aplicativo lembra você disso na tela de exclusão.

10. Mudanças nestes Termos

Quando estes Termos mudarem de forma relevante, o aplicativo avisa na abertura e pede que você leia a versão nova. Mudança que restrinja direito seu ou aumente obrigação sua só passa a valer depois do aviso, e você pode encerrar a conta se não concordar. Versões anteriores ficam registradas com a data.

11. Lei e foro

11.1. Aplica-se a lei brasileira.

11.2. Se houver conflito, você pode acionar a Justiça no foro do seu domicílio, como garante o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não há cláusula de eleição de foro contra você, e não há arbitragem obrigatória.

11.3. Antes disso, escreva para a gente: a maior parte das coisas se resolve por e-mail, e respondemos.

Contato

PERDIGÃO & CARNEIRO TECNOLOGIAS LTDA — CNPJ 68.508.547/0001-36 Rua São Sebastião, 662, apto. 201, Nossa Senhora de Fátima, Itabuna – BA, CEP 45604-138

• Assuntos gerais: contato@generaltecnologia.com
• Privacidade e dados pessoais: privacidadeplantemo@generaltecnologia.com

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